A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na data de ontem (09/08), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.
A regulamentação visa garantir o cumprimento da Lei 8.560/92, que determina ao registrador civil que encaminhe ao Poder Judiciário informações sobre registros de nascimento nos quais não conste o nome do pai. A medida permite que o juiz chame a mãe e lhe faculte declarar quem é o suposto pai. Este, por sua vez, é notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade. Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado toma as providências necessárias para que seja realizado o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade.
O projeto do CNJ foi possível graças ao apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia ligada ao Ministério da Educação, que atendeu solicitação feita pela Corregedoria Nacional, disponibilizando os dados do Censo Escolar de 2009. O Censo de 2009 inclui informações, separadas por unidade da federação e municípios, de aproximadamente 5 milhões de alunos matriculados nas redes de ensino pública e privada que não declararam a sua paternidade.
Certidão – Desde o início deste ano, por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, todas as certidões de nascimento emitidas no Brasil seguem um mesmo padrão. Entre as mudanças implementadas na certidão de nascimento está a substituição dos campos de preenchimento obrigatório dos nomes do pai e da mãe por um único de “filiação”. A medida, conforme destaca o provimento, visa “evitar desnecessária exposição dos que não possuem paternidade identificada”.
Fonte: CNJ
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Autora
Advogada. Pós- Graduada em Direito Civil - ênfase em Direito de Família e Sucessões, pela Faculdade IDC. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. Graduada em Comunicação Social - habilitação em Relações Públicas, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS. Membro do Núcleo de discussões de Direito de Família e Sucessões da OAB/RS. Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul - IARGS. Membro da Sociedade Rio-Grandense de Bioética – SORBI. Membro do Núcleo de Estudos de Bioética da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS. Membro do Núcleo de Estudos de Religião e Direito da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS. Diretora Estadual (RS) da ABRAFAM, Associação Brasileira dos Advogados de Família. Palestrante e Parecerista.