I Fórum Nacional de Debate sobre Alienação Parental - além da lei

O Blog indica este evento:

III Simpósio de Direito de Família e Sucessões - Aspectos Práticos e Pontuais do Direito de Família e Sucessório: um debate necessário

O III Simpósio de Direito de Família e Sucessões promovido pela Faculdade IDC faz parte da organização dos eventos do curso de especialização em Direito Civil: enfase em Direito de Família e Sucessória dessa instituição.

Tal edição do evento contará com os mais renomados nomes de palestrantes do estado do Rio Grande do Sul e se realizará na sede da Faculdade, nos dias 22 e 23 de março de 2013 e tem como tema: Aspectos Práticos e Pontuais do Direito de Família e Sucessório: um debate necessário.

A coordenação científica fica por conta do Dr. Braulio Dinarte da Silva Pinto e Dra. Laura Affonso da Costa Levy.

As vagas são limitadas!

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais garante adoação de criança por casal homoafetivo.

Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade da pessoa humana e liberdade, bem como na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os direitos dos homossexuais aos dos heterossexuais, considerando aquela união como mais uma unidade familiar, em pesquisas de especialistas no assunto, e na lei de Registros Públicos, que não proíbe o registro de nomes de pessoas do mesmo sexo na certidão. De acordo com os autos, ficou comprovado que a mãe biológica não tem condições de cuidar do bebê, nem interesse em fazê-lo. O mesmo ocorre com a avó. O laudo psicológico demonstrou que as interessadas em adotar, que estão com a criança desde praticamente o nascimento, “cuidam bem dela e seria desaconselhável e desumano separar a criança de quem cuida dela com tanto zelo e carinho”, conforme o desembargador Eduardo Andrade. O desembargador Alberto Vilas Boas afirmou que “pessoas do mesmo sexo que desejam se reunir para constituir família podem ser diferentes para a ótica de quem assim não o é, mas, na essência, são pessoas iguais a cada um daqueles que compõe a sociedade”. Dessa decisão cabe recurso. Se não houver alteração na decisão, as duas mulheres poderão registrar o bebê.

Plenário garante visita de avós a netos em caso de divórcio.

O Plenário aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que concede a qualquer dos avós o direito de visitar os netos, em caso de divórcio dos pais. A matéria ainda depende de sanção presidencial. Esse direito será aplicado pelo juiz, que deverá analisar os interesses da criança ou do adolescente. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto não só protege o direito dos avós de visitar seus netos, mas também assegura o direito das crianças. "Há necessidade de que elas sejam envoltas por uma afetividade da qual os avós fazem parte", afirmou. Segundo a coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), "a família não se compõe apenas dos pais e irmãos, mas também dos avós". Ela lembrou que, no dia 27 de fevereiro, comemorou-se o Dia dos Avós, e o projeto visa exatamente a preservar o direito deles de participar da família. Antes, os pedidos de visitas dos avós aos netos eram baseados nos princípios constitucionais. Quando dependia-se do entendimento de cada magistrado.

Relação Homoafetiva e a garantia dos Direitos

O reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher foi defendido, nesta terça-feira (8), pela ministra Nancy Andrighi, ao iniciar na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de um recurso especial do Paraná. “O afeto homossexual saiu da clausura”, disse a ministra ao final de seu voto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. Este é o primeiro caso em que o STJ vai firmar uma posição ampla e de mérito sobre os direitos relativos à união homoafetiva. Para a ministra Nancy Andrighi não e necessária a prova do esforço comum para que se reconheça o direito a partilha de bens, pois “é algo que se presume”, tanto quanto no caso da união entre heterossexuais. Ela afirmou, ainda, que, à falta de leis que regulamentem os direitos dos homossexuais, deve-se recorrer à analogia, aplicando as mesmas regras válidas para a união estável. “A ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas”, acrescentou.

Nascituro tem direito a DPVAT

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno. No voto-vista, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ponderou que o cerne da discussão jurídica situa-se em estabelecer se o caso se enquadra na expressão “indenizações por morte”, do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, que definiu com mais precisão os danos pessoais a serem cobertos pelo seguro. Consta no dispositivo: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (...)”. Segundo o ministro, a interpretação mais razoável da lei, centrada na proteção dos direitos fundamentais, “é no sentido de que o conceito de ‘dano-morte’, como modalidade de ‘danos pessoais’, não se restringe ao óbito da pessoa natural, dotada de personalidade jurídica, mas alcança, igualmente, a pessoa já formada, plenamente apta à vida extrauterina, que, embora ainda não nascida, por uma fatalidade, acabara vendo sua existência abreviada em acidente automobilístico”. Com 35 semanas de vida intrauterina, nono mês de gestação, o ministro concluiu, com base em conceitos científicos, que a menina era plenamente hábil à vida pós-uterina, autônoma e intrinsecamente dotada de individualidade genética, emocional e sentimental. Sanseverino afirmou ainda que não vê espaço “para se diferenciar o filho nascido daquele plenamente formado, mas ainda no útero da mãe, para fins da pretendida indenização”. Acompanharam o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino a ministra Nancy Andrighi, o ministro Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina. Ficou vencido o ministro Massami Uyeda, relator original do recurso. Fonte: STJ

Alteração no regime de separação obrigatória de bens no casamento.

O plenário do Senado Federal aprovou, na data de 17 de novembro de 2010, projeto que determina a obrigatoriedade de regime de separação de bens no casamento civil quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos. Atualmente, a legislação determina que este regime é obrigatório quando um dos noivos tem mais de 60 anos. O projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta é de autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ). No Senado, coube a Valdir Raupp (PMDB-RO) fazer o relatório. A proposta já teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A autora determina que a mudança da idade é necessária devido à maior expectativa de vida da população e aos avanços da medicina. Na visão de Solange, estes avanços permitem que os idosos alcancem uma idade mais avançada com saúde física e mental. Fonte: IBDFAM

Mais um avanço contra o preconceito.

O Tribunal de Justiça de Roraima, através do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista, concedeu direito à adoção para casal homoafetivo. O processo passou por todos os trâmites legais terminando com a sentença de mérito proferida pelo Juiz Substituto Aluizio Ferreira. O instrutor de cursos Múcio Rosendo da Silva e o cabeleireiro Alexandre Lúcio de Farias, entraram por meio da Defensoria Pública há cerca de um ano, com processo de adoção de uma menina que lhes foi entregue pela mãe biológica ainda em tenra idade. A criança foi confiada aos adotantes com nove meses de vida, estando hoje com aproximadamente 2 anos de idade. A mãe biológica prestou declarações no Juizado, demonstrando o desejo de permitir a adoção de sua filha. Os adotantes já possuíam a guarda judicial da criança. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido dos requerentes, “pois restou demonstrado que os requerentes formam uma entidade familiar estável e também está demonstrado que o ambiente familiar proporcionado pelos requerentes é saudável”, afirmou o promotor de justiça Márcio Rosa da Silva. A sentença foi prolatada e publicada em audiência. O magistrado fundamentou sua decisão de acordo com os fatos, com os depoimentos prestados em audiência e com a legislação vigente. A adoção – segundo voto do magistrado – “é irrevogável, devendo ser inscrita no Registro Civil, cancelando o registro anterior, nos termos do Art. 47 caput e § 2º do mesmo artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo feita a nova inscrição. Nenhuma observação sob a origem deste ato poderá constar nas certidões de registro”, afirmou na decisão. De acordo com o instrutor Múcio Rosendo da Silva, essa decisão representa uma grande vitória e acredita que incentivará outros casais homoafetivos a tomar essa iniciativa de adotar uma criança de forma legal. “Para todas as pessoas que falávamos diziam que era impossível e que não iria dar em nada, sobretudo por Roraima ser ainda um estado pequeno e ainda carregar muitos preconceitos”, afirmou. Fonte: CNJ

A descriminalização do Aborto.

O tema da discriminalização do aborto é ponto de muitas controvérsias sociais e, principalmente, jurídicas. Como forma de fomentar a leitura e a própria discussão, sugerimos o artigo do advogado Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, publicado pela editora Magister, na data de 12 de novembro de 2010, que trata da matéria sob a óptica do Progrma Nacional dos Direitos Humanos. Assim, acesse o link clicando sobre o título da postagem e veja o artigo na íntegra.

Lei da Alienação Parental é sancionada, mas especialistas defendem que deveria ser mais abrangente.

A Lei de Alienação Parental, Lei nº 12.318/10, publicada no dia 27 de agosto de 2010.

Para o professor titular de medicina legal da Universidade Federal da Paraíba, Genival Veloso de França, acredita que a Lei deveria ter mais instrumentos para prever e tratar comportamentos que levam os pais separados a tentar influenciar negativamente os filhos contra o outro genitor, geralmente ex-cônjuge. “O que se esperava eram mais medidas de prevenção e de tratamento dos entes envolvidos nesta síndrome.

Na avaliação do professor, o Estado deve se aparelhar para combater o problema comportamental dos entes em conflito. “Não é bastante a lei, pois devem existir instrumentos e instituições que aprofundem a questão e tragam não apenas o diagnóstico deste conflito - que é grave e sério”. A nova lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. Conforme a lei, é alienação realizar campanha de desqualificação contra o pai ou a mãe; dificultar o exercício da autoridade parental; atrapalhar o contato dos filhos com genitor; criar empecilhos para a convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor; ou mudar o domicílio para local distante visando dificultar a convivência dos menores com o outro genitor, com familiares ou com avós. Segundo Veloso, “a maioria dos casos a alienação ocorre no âmbito materno tendo em vista que a guarda definitiva é na maioria das vezes dada à mãe. Quando o pai é o guardião alienador, um dos motivos mais frequentes é o sentimento de vingança pela ruptura do casamento ou as razões que deram motivo à separação”. O professor aponta que os filhos são vítimas desse desiquilíbrio de comportamento. “O alienador muitas vezes não se apercebe de que suas emoções e reações podem alterar a estrutura psicológica do filho que, em última análise, é o mais prejudicado nesta conturbada relação”.

Mais uma vitória na Justiça: Supremo rejeita recurso que limitava possibilidade de adoção de casal gay.

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso do Ministério Público do Paraná e permitiu a adoção de crianças de qualquer sexo e idade por dois homens que vivem juntos em Curitiba há 20 anos. A decisão foi tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello no dia 16 e publicada na última terça-feira (24). Em 2005, o casal deu entrada na Vara da Infância e da Juventude de Curitiba para qualificação para adoção conjunta. Após dois anos, em que participaram de orientação e audiências na Justiça, conseguiram a qualificação. A sentença, porém, exigia que a criança adotada fosse do sexo feminino e maior de 10 anos. O casal recorreu ao Tribunal de Justiça, que deu ganho de causa em março de 2009, considerando que a "limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes é inadmissível". O Ministério Público recorreu ao TJ, sem sucesso, e em seguida interpôs recurso extraordinário no STF, alegando a violação do artigo 226 da Constituição Federal e a impossibilidade de configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. No STF, o ministro Marco Aurélio considerou que a questão debatida pelo TJ foi a restrição quanto ao sexo e à idade das crianças, e não a natureza da relação do casal. Segundo o ministro, o recurso estava em "flagrante descompasso" com a decisão do tribunal.

Fonte: Folha de São Paulo

Conselho nacional de Justiça lança projeto para ampliar reconhecimento de paternidade no país.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na data de ontem (09/08), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos. A regulamentação visa garantir o cumprimento da Lei 8.560/92, que determina ao registrador civil que encaminhe ao Poder Judiciário informações sobre registros de nascimento nos quais não conste o nome do pai. A medida permite que o juiz chame a mãe e lhe faculte declarar quem é o suposto pai. Este, por sua vez, é notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade. Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado toma as providências necessárias para que seja realizado o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade. O projeto do CNJ foi possível graças ao apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia ligada ao Ministério da Educação, que atendeu solicitação feita pela Corregedoria Nacional, disponibilizando os dados do Censo Escolar de 2009. O Censo de 2009 inclui informações, separadas por unidade da federação e municípios, de aproximadamente 5 milhões de alunos matriculados nas redes de ensino pública e privada que não declararam a sua paternidade. Certidão – Desde o início deste ano, por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, todas as certidões de nascimento emitidas no Brasil seguem um mesmo padrão. Entre as mudanças implementadas na certidão de nascimento está a substituição dos campos de preenchimento obrigatório dos nomes do pai e da mãe por um único de “filiação”. A medida, conforme destaca o provimento, visa “evitar desnecessária exposição dos que não possuem paternidade identificada”. Fonte: CNJ

Em um ano de existência, o que se tem da nova lei de adoção?

A nova Lei de Adoção, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou um ano ontem (03/08). Ela contribuiu para garantir a atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado um ano antes, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já que a lei prevê que os tribunais atualizem os dados disponibilizados pelas Varas da Infância e Juventude de todo o país. Com isso é possível reunir informações sobre o número de crianças aptas à adoção e a quantidade de pretendentes. A nova Lei Nacional de Adoção garantiu direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil, vez que reforça a necessidade da preparação psicológica dos adotantes; firma o conceito de família extensa ou ampliada e estabelece a idade mínima de 18 anos para adotar, independentemente do estado civil. Ainda, os irmãos não mais poderão ser separados, devendo ser adotados pela mesma família, salvo exceções justificadas, e estabelece como medida protetiva a figura do acolhimento familiar com preferência ao acolhimento institucional e incentiva a adoção de crianças mais velhas, com problemas de saúde. Quanto ao tempo em que as crianças permanecerão abrigadas, este passou para o prazo máximo de dois anos. Dentro desse prazo, a criança deverá ser reintegrada à família ou encaminhada à adoção. O tempo limite só poderá ser extrapolado mediante justificativa elaborada pelo juiz responsável a qual comprove que a permanência no abrigo será mais conveniente para a criança. Foi exatamente para garantir a efetividade da lei de adoção que o CNJ deu início, no último dia 27, a uma mobilização nacional das Varas da Infância e Juventude para rever o processo das crianças abrigadas.

Todavia, não podemos deixar de considerar que a Nova Lei de Adoção deixou de fora um dos pontos mais polêmicos que tramitam hoje nos tribunais pátrios: a adoção de crianças por casais homoafetivos.

Assim, elogios são válidos, mas nem tanto. Pois, em pleno século XXI, com a evolução social, o rompimento das barreiras e a valorização do indivíduo, nos defrontamos com legislações ultrapassadas e preconceituosas.

Casais do mesmo sexo podem declarar o companheiro como dependente no Imposto de Renda

Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro – ou a companheira – como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer lembra que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. “O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, diz o documento. “A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual”, consta do parecer. O Brasil não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a Justiça – e agora o Executivo – tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais. Em junho, a Advocacia-Geral da União reconheceu que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado. O argumento é o de que a Constituição não permite a discriminação com base na orientação sexual. Decisão no mesmo sentido veio da Justiça de Minas Gerais, que manteve a inclusão de um funcionário aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais para fins previdenciários. Fonte: Ag. Brasil

Em tempo...

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, sancionou no começo da noite de ontem (21) a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, encerrando, do ponto de vista legal, uma polêmica que envolveu todos os setores da sociedade. Em seu pronunciamento, a presidente disse que "esta não é exclusivamente uma lei mas uma constituição social que pertence aos que construiram uma sociedade diversa, formada por todas as classes e credos". Com a sanção da presidente, durante cerimônia realizada na Casa Rosada, a Argentina torna-se o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento homossexual. A nova lei substitui trecho do Artigo 2 do Código Civil argentino, que declarava a validade do casamento apenas quando realizado entre "homem e mulher". Agora, a expressão será substituída por "contraentes", viabilizando a união entre pessoas do mesmo sexo. Os homossexuais argentinos passam a ter os mesmos direitos que os heterossexuais, como é o caso da pensão por falecimento de um dos contraentes, herança e direitos oferecidos pela seguridade social. Para ter acesso à notícia na íntegra, acesse o link: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45548

Casamento entre pessoas do mesmo sexo: uma realidade Platina.

Ainda na noite de ontem, 14 de julho de 2010, foi aprovada a Lei que garante o o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país da Argentina. Assim, nossa vizinha Platina, garante o direito ao casamento, com todos os benefícios legais que isto invoca, aos casais que já vivem em união homoafetiva, mas que até então, permaneciam negligenciados pelo poder legislativo e, por consequencia, pelo poder judiciário. Manifestações de grupos religiosos foram fervorozos às portas do Parlamento para tentar impedir a aprovação da Lei. Mas, em um país no qual pratica a laicidade que prevê sua Constituição, não se deixou abater pelas convicções religiosas. Desta forma, o direito de protesto permaneceu preservado, mas foi incapaz de interferir questões de Estado. Acredito que o Brasil muito deve aprender com nossos hermanos. Pois, deixar à clandestinidade as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo, seja por preconceito, seja por motivos religiosos, demonstra o grau de inferioridade em que vive nosso País. A sociedade se modernizou, se globalizou e evoluiu. E, o Direito de Família, como espelho desta realidade não pode deixar desasistidas as famílias que se formam por laços de cumplicidade, amor e afeto. Nos dias de hoje, o valor maior de uma relação é o Afeto. Os operadores do Direito buscam esta realidade arduamente nos nossos tribunais dia após dia, e por este motivo, fecharmos os olhos a estas estruturas familiares é desacreditarmos em tudo que até hoje lutamos. Acesse o link e veja detalhe da notícia publicada hoje pela Editora Magister: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45430

ECA e seus 20 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)na data de hoje,13 de julho, completa 20 anos de vigência. O ECA regulamenta o artigo 227 da Constituição, que impõe ao Estado, aos familiares e à sociedade o dever prioritário de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Mas, apesar dos 20 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente não vem sendo plenamente aplicado. O principal entrave para sua plena aplicação é a desigualdade social, que provoca uma série de problemas e coloca em risco a criança e o adolescente, como é o caso dos que vivem abandonados nas ruas. Na avaliação do juiz-corregedor Cláudio Daltro, chefe da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia, somente a legislação não basta para resolver o problema. É preciso, segundo ele, que seja definida a questão como prioridade para elaboração de políticas públicas pelo Estado. O ECA passou por modificações importantes ultimamente. Na área de adoção, a nova lei deu ênfase à convivência familiar, deixando o recurso da adoção somente quando se esgotarem as possibilidades de reintegrar a criança à família nuclear ou extensiva. Foram, ainda, criados cadastros estaduais e nacionais de crianças e casais habilitados para adotar. A lei impôs a necessidade de se relatar semestralmente a situação das crianças abrigadas e fixou a permanência máxima de dois anos das crianças em abrigos.

Em matéria veiculada no Jornal da Rede Globo, Bom dia Brasil, do dia 12 de julho de 2010, nos chama atenção a brutalidade que as mulheres ainda enfrentam em nosso país. Segundo a edição a violência contra a mulher no Brasil impressiona: dez mulheres são assassinadas por dia em nosso país. Só no Rio de Janeiro, uma mulher é morta a cada 24 horas. A Lei Maria da Penha, criada para proteger as mulheres da violência doméstica, trouxe avanços. Mas ainda não consegue evitar casos que chocam o país. O Tribunal de Santa Catarina, triplicou o valor de indenização para mulher espancada pelo ex-companheiro. Para ter acesso da notícia, acesso o link: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45302

Pec Do Divórcio - O novo fim que se espera.

A aprovação da PEC 28/2009 pelo Senado Federal garante nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. Assim, extingui-se a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. O avanço é significativo e para lá de salutar, pois atende ao princípio da liberdade e respeita a autonomia da vontade. Afinal, se não há prazo para se casar, nada justifica a imposição de prazos para o casamento acabar. Com a alteração, acaba o instituto da separação. A mudança provoca uma revisão de paradigmas. Além de acabar com a separação e eliminar os prazos para a concessão do divórcio, retira definitivamente a culpa do âmbito do Direito das Famílias. Para acompanhar mais sobre o assunto acesse o link do Artigo Jurídico que segue: http://www.webartigos.com/articles/27483/1/Vinculo-Conjugal-O-Novo-Fim-Que-se-Espera/pagina1.html. Para acompanhar o histórico das legislações do Divócio no Brasil, segue notícia publicada pela Editora Magister, na data de 08/07/2010, através do link informado: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45263.

Alienação Parental: desmestificando o termo.

A alienação parental é uma prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal, divórcio ou dissolução de união estável, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado pelo genitor guardião para que sinta raiva ou ódio contra o outro genitor não guardião. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto de sua vida. O problema ganhou maior dimensão na década de 80, pelo psiquiatra norte americano Richard Gardner, o qual designou a nomenclatura. A proporção de homens e mulheres que induzem distúrbios psicológicos relacionados à alienação parental nos filhos tende atualmente ao equilíbrio. Mas, ainda, as mães detêm mais a guarda dos filhos, o que acaba gerando um maior número de ocorrência em relação aos pais. Deve-se coibir todo ato atentatório à perfeita formação e higidez psicológica e emocional de filhos de pais separados ou divorciados. A família moderna não pode ser vista como mera unidade de produção e procriação; devendo, ao revés, ser palco de plena realização de seus integrantes, pela exteriorização dos seus sentimentos de afeto, amor e solidariedade A alienação parental, dessa maneira, merece reprimenda estatal porquanto é forma de abuso no exercício do poder familiar, e de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, exige-se postura firme do legislador no sentido de aperfeiçoar o ordenamento jurídico, a fim de que haja expressa reprimenda à alienação parental ou a qualquer conduta que obste o efetivo convívio entre criança e genitor. O projeto de Lei proposto, além de pretender introduzir uma definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, estabelece rol, meramente exemplificativo, de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta da alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que a mesma merece reprimenda estatal. Para saber mais acompanhe entrevista realizada no Programa Falando, que segue em vídeo.

Alimentos Gravídicos - o que é isso?

No dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Os alimentos gravidicos compreendem conforme redação do art. 2º da referida lei como sendo "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". Controvérsia existe quanto ao termo inicial dos alimentos gravídicos. No projeto que deu origem a lei, era previsto que seu termo inicial era a citação. Mas com uma interpretração sistemática, que na sua estrutrua já determina que os alimentos gravídicos são as despesas adicionais que compreendem "da concepção ao parto", é possível requerer que o termo inicial se dê na concepção, mesmo antes do ajuizamento da ação.

Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC.

A juíza Joana Ribeiro Zimmer, da comarca do litoral norte de Santa Catarina, deferiu o pedido de adoção de menor por um casal homossexual. A criança estava sob a guarda do casal desde os primeiros dias de vida, em razão do parentesco de uma das companheiras com a criança, e os pais biológicos confirmaram a intenção de entregá-la à adoção, mesmo ciente do relacionamento homoafetivo das adotantes.
Na sentença, a magistrada enfatizou que a criança está recebendo toda a assistência e atenção, pelo que apresenta desenvolvimento sadio e seguro. Adiantou ser salutar garantir à criança duas fontes de cuidados e obrigações, quais sejam, a obrigação de alimentos e a garantia do direito de herança.

Ela observou que apesar da situação ser atípica, o Superior Tribunal de Justiça teve entendimento inédito, no sentido de ser possível a adoção de criança por casal de homossexuais. “Desta forma, entendo que, apesar de não estar expressamente prevista em lei a possibilidade de adoção por um casal de homossexuais, não há como negar que não há proibição”, concluiu Joana.

Na sentença, a magistrada destacou, ainda, que as correntes mais vanguardistas do direito de família e infância lamentam que a nova Lei de Adoção não tenha acolhido expressamente essa situação, mas não há dúvidas de que o maior interesse da criança abarca tal possibilidade.