Em tempo...

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, sancionou no começo da noite de ontem (21) a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, encerrando, do ponto de vista legal, uma polêmica que envolveu todos os setores da sociedade. Em seu pronunciamento, a presidente disse que "esta não é exclusivamente uma lei mas uma constituição social que pertence aos que construiram uma sociedade diversa, formada por todas as classes e credos". Com a sanção da presidente, durante cerimônia realizada na Casa Rosada, a Argentina torna-se o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento homossexual. A nova lei substitui trecho do Artigo 2 do Código Civil argentino, que declarava a validade do casamento apenas quando realizado entre "homem e mulher". Agora, a expressão será substituída por "contraentes", viabilizando a união entre pessoas do mesmo sexo. Os homossexuais argentinos passam a ter os mesmos direitos que os heterossexuais, como é o caso da pensão por falecimento de um dos contraentes, herança e direitos oferecidos pela seguridade social. Para ter acesso à notícia na íntegra, acesse o link: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45548

Casamento entre pessoas do mesmo sexo: uma realidade Platina.

Ainda na noite de ontem, 14 de julho de 2010, foi aprovada a Lei que garante o o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país da Argentina. Assim, nossa vizinha Platina, garante o direito ao casamento, com todos os benefícios legais que isto invoca, aos casais que já vivem em união homoafetiva, mas que até então, permaneciam negligenciados pelo poder legislativo e, por consequencia, pelo poder judiciário. Manifestações de grupos religiosos foram fervorozos às portas do Parlamento para tentar impedir a aprovação da Lei. Mas, em um país no qual pratica a laicidade que prevê sua Constituição, não se deixou abater pelas convicções religiosas. Desta forma, o direito de protesto permaneceu preservado, mas foi incapaz de interferir questões de Estado. Acredito que o Brasil muito deve aprender com nossos hermanos. Pois, deixar à clandestinidade as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo, seja por preconceito, seja por motivos religiosos, demonstra o grau de inferioridade em que vive nosso País. A sociedade se modernizou, se globalizou e evoluiu. E, o Direito de Família, como espelho desta realidade não pode deixar desasistidas as famílias que se formam por laços de cumplicidade, amor e afeto. Nos dias de hoje, o valor maior de uma relação é o Afeto. Os operadores do Direito buscam esta realidade arduamente nos nossos tribunais dia após dia, e por este motivo, fecharmos os olhos a estas estruturas familiares é desacreditarmos em tudo que até hoje lutamos. Acesse o link e veja detalhe da notícia publicada hoje pela Editora Magister: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45430

ECA e seus 20 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)na data de hoje,13 de julho, completa 20 anos de vigência. O ECA regulamenta o artigo 227 da Constituição, que impõe ao Estado, aos familiares e à sociedade o dever prioritário de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Mas, apesar dos 20 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente não vem sendo plenamente aplicado. O principal entrave para sua plena aplicação é a desigualdade social, que provoca uma série de problemas e coloca em risco a criança e o adolescente, como é o caso dos que vivem abandonados nas ruas. Na avaliação do juiz-corregedor Cláudio Daltro, chefe da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia, somente a legislação não basta para resolver o problema. É preciso, segundo ele, que seja definida a questão como prioridade para elaboração de políticas públicas pelo Estado. O ECA passou por modificações importantes ultimamente. Na área de adoção, a nova lei deu ênfase à convivência familiar, deixando o recurso da adoção somente quando se esgotarem as possibilidades de reintegrar a criança à família nuclear ou extensiva. Foram, ainda, criados cadastros estaduais e nacionais de crianças e casais habilitados para adotar. A lei impôs a necessidade de se relatar semestralmente a situação das crianças abrigadas e fixou a permanência máxima de dois anos das crianças em abrigos.

Em matéria veiculada no Jornal da Rede Globo, Bom dia Brasil, do dia 12 de julho de 2010, nos chama atenção a brutalidade que as mulheres ainda enfrentam em nosso país. Segundo a edição a violência contra a mulher no Brasil impressiona: dez mulheres são assassinadas por dia em nosso país. Só no Rio de Janeiro, uma mulher é morta a cada 24 horas. A Lei Maria da Penha, criada para proteger as mulheres da violência doméstica, trouxe avanços. Mas ainda não consegue evitar casos que chocam o país. O Tribunal de Santa Catarina, triplicou o valor de indenização para mulher espancada pelo ex-companheiro. Para ter acesso da notícia, acesso o link: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45302

Pec Do Divórcio - O novo fim que se espera.

A aprovação da PEC 28/2009 pelo Senado Federal garante nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. Assim, extingui-se a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. O avanço é significativo e para lá de salutar, pois atende ao princípio da liberdade e respeita a autonomia da vontade. Afinal, se não há prazo para se casar, nada justifica a imposição de prazos para o casamento acabar. Com a alteração, acaba o instituto da separação. A mudança provoca uma revisão de paradigmas. Além de acabar com a separação e eliminar os prazos para a concessão do divórcio, retira definitivamente a culpa do âmbito do Direito das Famílias. Para acompanhar mais sobre o assunto acesse o link do Artigo Jurídico que segue: http://www.webartigos.com/articles/27483/1/Vinculo-Conjugal-O-Novo-Fim-Que-se-Espera/pagina1.html. Para acompanhar o histórico das legislações do Divócio no Brasil, segue notícia publicada pela Editora Magister, na data de 08/07/2010, através do link informado: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45263.

Alienação Parental: desmestificando o termo.

A alienação parental é uma prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal, divórcio ou dissolução de união estável, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado pelo genitor guardião para que sinta raiva ou ódio contra o outro genitor não guardião. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto de sua vida. O problema ganhou maior dimensão na década de 80, pelo psiquiatra norte americano Richard Gardner, o qual designou a nomenclatura. A proporção de homens e mulheres que induzem distúrbios psicológicos relacionados à alienação parental nos filhos tende atualmente ao equilíbrio. Mas, ainda, as mães detêm mais a guarda dos filhos, o que acaba gerando um maior número de ocorrência em relação aos pais. Deve-se coibir todo ato atentatório à perfeita formação e higidez psicológica e emocional de filhos de pais separados ou divorciados. A família moderna não pode ser vista como mera unidade de produção e procriação; devendo, ao revés, ser palco de plena realização de seus integrantes, pela exteriorização dos seus sentimentos de afeto, amor e solidariedade A alienação parental, dessa maneira, merece reprimenda estatal porquanto é forma de abuso no exercício do poder familiar, e de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, exige-se postura firme do legislador no sentido de aperfeiçoar o ordenamento jurídico, a fim de que haja expressa reprimenda à alienação parental ou a qualquer conduta que obste o efetivo convívio entre criança e genitor. O projeto de Lei proposto, além de pretender introduzir uma definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, estabelece rol, meramente exemplificativo, de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta da alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que a mesma merece reprimenda estatal. Para saber mais acompanhe entrevista realizada no Programa Falando, que segue em vídeo.

Alimentos Gravídicos - o que é isso?

No dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Os alimentos gravidicos compreendem conforme redação do art. 2º da referida lei como sendo "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". Controvérsia existe quanto ao termo inicial dos alimentos gravídicos. No projeto que deu origem a lei, era previsto que seu termo inicial era a citação. Mas com uma interpretração sistemática, que na sua estrutrua já determina que os alimentos gravídicos são as despesas adicionais que compreendem "da concepção ao parto", é possível requerer que o termo inicial se dê na concepção, mesmo antes do ajuizamento da ação.

Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC.

A juíza Joana Ribeiro Zimmer, da comarca do litoral norte de Santa Catarina, deferiu o pedido de adoção de menor por um casal homossexual. A criança estava sob a guarda do casal desde os primeiros dias de vida, em razão do parentesco de uma das companheiras com a criança, e os pais biológicos confirmaram a intenção de entregá-la à adoção, mesmo ciente do relacionamento homoafetivo das adotantes.
Na sentença, a magistrada enfatizou que a criança está recebendo toda a assistência e atenção, pelo que apresenta desenvolvimento sadio e seguro. Adiantou ser salutar garantir à criança duas fontes de cuidados e obrigações, quais sejam, a obrigação de alimentos e a garantia do direito de herança.

Ela observou que apesar da situação ser atípica, o Superior Tribunal de Justiça teve entendimento inédito, no sentido de ser possível a adoção de criança por casal de homossexuais. “Desta forma, entendo que, apesar de não estar expressamente prevista em lei a possibilidade de adoção por um casal de homossexuais, não há como negar que não há proibição”, concluiu Joana.

Na sentença, a magistrada destacou, ainda, que as correntes mais vanguardistas do direito de família e infância lamentam que a nova Lei de Adoção não tenha acolhido expressamente essa situação, mas não há dúvidas de que o maior interesse da criança abarca tal possibilidade.