A nova Lei de Adoção, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou um ano ontem (03/08). Ela contribuiu para garantir a atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado um ano antes, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já que a lei prevê que os tribunais atualizem os dados disponibilizados pelas Varas da Infância e Juventude de todo o país. Com isso é possível reunir informações sobre o número de crianças aptas à adoção e a quantidade de pretendentes.
A nova Lei Nacional de Adoção garantiu direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil, vez que reforça a necessidade da preparação psicológica dos adotantes; firma o conceito de família extensa ou ampliada e estabelece a idade mínima de 18 anos para adotar, independentemente do estado civil. Ainda, os irmãos não mais poderão ser separados, devendo ser adotados pela mesma família, salvo exceções justificadas, e estabelece como medida protetiva a figura do acolhimento familiar com preferência ao acolhimento institucional e incentiva a adoção de crianças mais velhas, com problemas de saúde.
Quanto ao tempo em que as crianças permanecerão abrigadas, este passou para o prazo máximo de dois anos. Dentro desse prazo, a criança deverá ser reintegrada à família ou encaminhada à adoção. O tempo limite só poderá ser extrapolado mediante justificativa elaborada pelo juiz responsável a qual comprove que a permanência no abrigo será mais conveniente para a criança.
Foi exatamente para garantir a efetividade da lei de adoção que o CNJ deu início, no último dia 27, a uma mobilização nacional das Varas da Infância e Juventude para rever o processo das crianças abrigadas.
Todavia, não podemos deixar de considerar que a Nova Lei de Adoção deixou de fora um dos pontos mais polêmicos que tramitam hoje nos tribunais pátrios: a adoção de crianças por casais homoafetivos.
Assim, elogios são válidos, mas nem tanto. Pois, em pleno século XXI, com a evolução social, o rompimento das barreiras e a valorização do indivíduo, nos defrontamos com legislações ultrapassadas e preconceituosas.